Identidade de gênero e ações políticas: efeitos do uso do nome social sob a ótica de Regime de Informação

Abstract

A questão do nome de pessoas e os atributos e as responsabilidades a ele atribuídas vem sendo posta sob crítica pelo movimento LGBTQIAPN+. Em 2016, o governo federal promulgou o Decreto n. 8.727/2016, que dispõe sobre o uso de designação pela qual a pessoa transgênero se identifica e é socialmente reconhecida (nome social) nos registros dos sistemas de informação, cadastros, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Este trabalho se baseia na discussão sobre como esse reconhecimento é um recurso expressivo e político para um sujeito social. A pesquisa tem como objetivo refletir sobre os elementos e os efeitos sociais, culturais, jurídicos e políticos do uso do nome social em sistemas de informação na consolidação dos direitos fundamentais de dignidade humana e de saúde, como o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social. Trata-se de estudo exploratório-descritivo, de abordagem qualitativa, com análise documental e bibliográfica. A partir da análise de dispositivos normativos, foi realizada reflexão acerca dos procedimentos e da repercussão do uso do nome social nas discussões na área da Ciência da Informação, especificamente à luz da teoria de Regime da Informação. Foram identificados atores sociais inseridos no regime e os dispositivos que o regem, além dos artefatos de informação (cartão nacional de saúde e prontuário eletrônico) e das ações de informação com vista à promoção do combate ao preconceito contra a população LGBTQIAPN+ no acesso a processos de retificação do nome e a benefícios sociais e programas de saúde.

Keywords

• nome
• nome social
• população lgbtqiapn+
• regime de informação
• sistemas de informação em saúde e assistência social(brasil)