A legislação que impacta a política urbana: conflitos e diálogo

Abstract

Em razão de conflitos entre as leis que tratam dos temas urbano e ambiental e da escassez de recursos para realização de obras de infra-estrutura urbana estabelece-se uma prejudicial competição no federalismo brasileiro. Embora a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleça regras de competências comuns para que todos os entes federativos possam atuar na resolução de problemas urbano-ambientais, nota-se que há uma tendência a transferir a responsabilidade para o município, visto ser este o ente que deve implementar o interesse local. Assim, neste trabalho defende-se que é viável para os municípios a realização de novos arranjos federativos, pautados na cooperação, para que possam superar tais problemas.