Do excesso de prazo nas súmulas do STJ

Abstract

Dentre as súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, o excesso de prazo mereceu atenção por três oportunidades. Tratam-se das Súmulas 21, 52 e 64, as quais, como se constatará, estão dotadas de imprecisão, necessitando assim, que sejam aplicadas seguindo critérios de bom senso e razoabilidade, pois, em sendo obedecidas ipsis literis e abdicadas de uma contextualização sistemática, orientarão o processo penal de modo que este sirva como instrumento de injustiças.

Keywords

• Excesso de prazo
• Processo-penal
• STJ
• Súmulas.